Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), com o objetivo de resolver conflitos de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficaz.

O consumidor pode apresentar a sua reclamação junto de uma entidade de resolução de litígios de consumo legalmente autorizada, nos termos da legislação aplicável.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Para mais informações, o consumidor pode consultar o portal oficial de resolução de litígios em:

Portugal: https://www.consumidor.gov.pt

União Europeia (plataforma ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei aplicável e foro competente

Na ausência de resolução por via extrajudicial, qualquer litígio será submetido aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação em vigor.

Contactos

Para esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com resolução de litígios, o consumidor pode entrar em contacto connosco através dos meios disponibilizados neste site.